Termo e condições gerais de uso dos serviços Pluga

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela Pluga Tecnologia S.A., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 20.035.683/0001-20, gestora dos Serviços PLUGA, disponível para contratação através do Site https://pluga.co/, objeto deste Termo, doravante denominada PLUGA, por PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no Site, doravante denominado USUÁRIO.

Os serviços disponíveis pela PLUGA no site https://pluga.co/ (“Site”) serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão que indique a anuência dos Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade, disponibilizado na página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando a se submeter integralmente a seus termos e condições e a qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do Site.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para a exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

a) CADASTRO: ficha cadastral com os dados do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com os dados ali determinados para a criação de um Login e uma Senha do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos Serviços da PLUGA. Com o CADASTRO, o USUÁRIO deverá efetuar os pagamentos das RECORRÊNCIAS dos Serviços PLUGA;

b) LOGIN: nome informado pelo USUÁRIO no ato do CADASTRO;

c) RECORRÊNCIA: valor devido pelo USUÁRIO em virtude da utilização dos Serviços PLUGA, conforme contratados no ato do CADASTRO;

d) SENHA: sequência de letras e/ou números escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo 6 (seis) caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando da sua visita ao Site de acesso aos Serviços PLUGA. A PLUGA ressalta que não terá acesso a esta SENHA. Portanto, se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, este deverá enviar o pedido de recuperação de senha através do link “Esqueceu a sua senha”, que enviará um link temporário para o e-mail cadastrado do USUÁRIO para que este, a partir deste acesso, possa gerar uma nova SENHA diretamente no painel de controle da PLUGA. Sendo assim, com este procedimento, a SENHA poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO queira efetuar qualquer outra atividade relacionada com seu CADASTRO, tal como modificar alguma informação em seu CADASTRO, este deverá seguir os procedimentos descritos no Site da PLUGA e acessar os dados de seu perfil para efetuar as mudanças;

e) Serviços PLUGA: serviços prestados pela PLUGA que possibilitam ao USUÁRIO integrar diversas plataformas, de forma simples e rápida, através da ferramenta da PLUGA, automatizando os processos para facilitar o cotidiano do USUÁRIO nos diversos aspectos de seu negócio, com o objetivo final de diminuir o atrito e as dificuldades enfrentadas pelos USUÁRIOS ao terem que configurar diferentes plataformas que não se integram nativamente;

f) Site: portal eletrônico da PLUGA, por meio do qual o USUÁRIO poderá contratar e terá acesso aos Serviços PLUGA, conforme pacotes disponíveis no Site, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprias.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1. A PLUGA é uma plataforma que permite ao USUÁRIO, com ou sem muito conhecimento na área de tecnologia, optar por integrar diversas plataformas de controle por ele contratadas, dentre elas, controle de gastos financeiros, meios de pagamentos eletrônicos, controle de tarefas, dentre outros, de forma simples e rápida, criando uma alimentação automática de dados entre as mesmas, economizando tempo e mão-de-obra técnica através da contratação dos Serviços PLUGA. Tais Serviços conectarão, a pedido do USUÁRIO, plataformas terceirizadas para se tornarem aptas a receber os conteúdos inseridos diretamente em suas aplicações, mediante pagamento da RECORRÊNCIA, conforme pacote contratado pelo USUÁRIO no Site. É certo, entretanto, que os Serviços PLUGA somente promovem a integração com plataformas contidas em seu portfólio de Ferramentas integradas. Desejando o USUÁRIO a integração com uma eventual ferramenta não listada, poderá este enviar uma solicitação à PLUGA para o e-mail [email protected], para que esta, a seu exclusivo critério avalie sua eventual inclusão, a depender do planejamento de produto da Pluga.

2.2. Através da contratação pelo Site da PLUGA, mediante Senha e Login, o USUÁRIO terá à sua disposição uma ferramenta que integra automaticamente diversas plataformas utilizadas pelo USUÁRIO, os seus websites, bancos de dados e aplicativos, mediante configuração realizada pelo USUÁRIO no painel da PLUGA, onde poderá selecionar quais dados serão integrados, além de fornecer um monitoramento contínuo dos mesmos, de forma descomplicada. Porém, pontua-se que a PLUGA somente realiza a integração com ferramentas web disponíveis na sua plataforma. Portanto, é de suma importância que o USUÁRIO, anteriormente à contratação dos Serviços PLUGA, avalie se são oferecidas integrações que fazem sentido para a sua realidade.

2.2.1. Em razão da própria natureza dos Serviços PLUGA, esta não terá acesso às senhas do USUÁRIO nas diversas plataformas, que deverão ser acessadas pelo USUÁRIO em momento oportuno, já que tais plataformas serão geridas e mantidas única e exclusivamente pelo USUÁRIO, conforme instruído pela PLUGA no momento da integração. A PLUGA pede que o USUÁRIO mantenha as CHAVES DE ACESSO (tokens) que recebeu no momento da contratação dos Serviços PLUGA e sua integração em segurança, para que os Serviços PLUGA não sejam interrompidos. Desta forma, o USUÁRIO se declara ciente que o acesso a estas CHAVES de ACESSO é restrito, não devendo, portanto, ser compartilhadas com terceiros.

2.2.1.1. A PLUGA ressalta que, para (i) fornecer, manter, operar e atualizar os Serviços PLUGA e (ii) para fornecer suporte ao USUÁRIO e/ou resolver problemas técnicos, poderá fazer uso de dados armazenados pelo USUÁRIO nos servidores da PLUGA, nos estritos limites que forem necessários.

2.2.2. Caso o USUÁRIO não tenha mais interesse em manter uma integração através dos Serviços PLUGA, a PLUGA alerta desde já que, no momento que o USUÁRIO confirmar a remoção de dita integração, todo e qualquer dado histórico de troca de informações entre as ferramentas que estejam arquivadas nos servidores da PLUGA serão apagados, sem qualquer possibilidade de recuperação. As informações que já constem em cada uma das diversas plataformas (resultantes da integração) permanecerão acessíveis pelo tempo em que o USUÁRIO tiver conta nestas plataformas.

2.2.3. Caso o USUÁRIO queira cancelar a RECORRÊNCIA devida à PLUGA, as atividades pagas a que o USUÁRIO teria acesso, continuarão disponíveis até o fim do ciclo de pagamento contratado. Depois deste período, o USUÁRIO somente terá acesso única e exclusivamente a automatizações que fazem parte do plano gratuito vigente à época, independentemente se o USUÁRIO tinha ou não automatizações dos planos pagos (cujas integrações serão desativadas pela PLUGA no final do ciclo referente ao último pagamento, em virtude da migração do USUÁRIO ao plano gratuito). Desta forma, o USUÁRIO passará a ser considerado pela equipe da PLUGA como um USUÁRIO do plano gratuito.

2.2.3.1. O USUÁRIO somente poderá reiniciar as atividades de automatizações pagas quando renovar a sua RECORRÊNCIA. A PLUGA desde já esclarece que nenhuma automatização será feita durante o período de cancelamento ou não renovação, não sendo, portanto, responsável por nenhum dado perdido, e nem pela recuperação dos mesmos.

2.2.4. Caso o USUÁRIO não efetue o pagamento da RECORRÊNCIA em até 15 (quinze) dias corridos a contar da geração do boleto pela PLUGA ou em até 12 (doze) dias corridos após a primeira tentativa de cobrança no cartão de crédito cadastrado, o USUÁRIO será automaticamente reenquadrado como USUÁRIO do plano gratuito, na forma prevista no item 2.2.3 acima, sem qualquer notificação prévia além daquela da PLUGA informando-o dos problemas de processamento do pagamento da RECORRÊNCIA. As automatizações serão somente reestabelecidas após o USUÁRIO quitar a(s) RECORRÊNCIA(S) pendente(s), retornar ao painel da PLUGA e reativar manualmente as automatizações.

2.3. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e de acordo que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a PLUGA estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.4. Após a escolha do pacote de Serviços PLUGA à disposição no Site, a PLUGA redirecionará o USUÁRIO para que este possa efetuar o pagamento do valor correspondente ao pacote. Com a confirmação do pagamento, o pedido especificado pelo USUÁRIO será processado pela PLUGA e os Serviços PLUGA serão disponibilizados.

2.5. A PLUGA facilitará a realização do pagamento dos pacotes de Serviços PLUGA adquiridos pelo USUÁRIO, intermediando a troca de informações dos USUÁRIOS com o meio de pagamento escolhido pela PLUGA para realizar a cobrança (“Meio de Pagamento”), desde que exista a anuência do USUARIO, mediante o aceite do presente Termo. Tais informações poderão corresponder àquelas disponibilizadas no CADASTRO, tais como o endereço do USUÁRIO, o e-mail ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para o Site da PLUGA. Ainda neste sentido, o USUÁRIO fica desde já ciente que a PLUGA é apenas um intermediário entre o USUÁRIO e os serviços do Meio de Pagamento para a realização dos pagamentos devidos. Neste caso, a PLUGA compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Meio de Pagamento e permitirá que os USUÁRIOS, dentro do ambiente indicado de uso da PLUGA, autorizem o Meio de Pagamento a realizar os débitos, créditos e transferências de fundos relevantes, inclusive para o pagamento das multas aplicáveis, conforme descritas no presente Termo. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela PLUGA para o Meio de Pagamento, para a correta prestação dos Serviços PLUGA.

2.6. As comunicações e as transações comerciais dos USUÁRIOS serão acompanhadas ou mediadas pela PLUGA, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações dos USUÁRIOS.

CLÁUSULA 3ª – DO CADASTRO E USO DOS SERVIÇOS PLUGA

3.1. Para contratação dos Serviços PLUGA, o USUÁRIO deverá acessar o Site, preencher o CADASTRO disponibilizado para a habilitação dos Serviços PLUGA, informando à PLUGA todos os dados exigidos, e responsabilizar-se civil e criminalmente pela veracidade das informações por si fornecidas, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O USUÁRIO deverá, ainda, informar, obrigatoriamente, um endereço de e- mail de uso único e exclusivo do USUÁRIO. Neste sentido, a PLUGA não efetua qualquer checagem de informações de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar os serviços disponibilizados no Site no ato do CADASTRO, nem realiza qualquer investigação sobre as informações e dados armazenados nos servidores, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1 do presente Termo. Desta forma, a PLUGA não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos Serviços PLUGA.

3.1.1. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual a PLUGA não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações e dados por terceiros. Deve, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações. Ressalta-se que este LOGIN e SENHA são distintos dos logins e senhas do USUÁRIO nas diversas plataformas que deseja integrar ao contratar os Serviços PLUGA, que são acessados pelo USUÁRIO conforme instruído pela PLUGA para a correta integração. Ressaltamos que a SENHA não deve se confundir com as CHAVES de ACESSO da PLUGA, devendo o USUÁRIO observar para que estas últimas não sejam alteradas ou excluídas, uma vez que tal alteração poderá remover o direito de acesso a dados que a PLUGA tem de uma determinada plataforma, impossibilitando a execução dos Serviços PLUGA. Caso o USUÁRIO reinicie o sistema, uma nova integração dos Serviços PLUGA será necessária, podendo, inclusive, haver perda de alguns dados, conforme definido no presente Termo, ficando a PLUGA isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em caso de não respeitada esta recomendação.

3.1.2. O USUÁRIO compromete-se a notificar a PLUGA imediatamente, mediante apresentação da reclamação através do e-mail [email protected], a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como sobre o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.1.3. Os Serviços PLUGA estarão a disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenção regulares que serão previamente notificadas pela PLUGA ao USUÁRIO através de comunicações diretamente no sistema de administração do CADASTRO do USUÁRIO e/ou via e-mail.

3.2. A PLUGA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS. Portanto, poderá a PLUGA, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados pessoais deste. Nestes casos, a PLUGA poderá suspender o fornecimento de Serviços PLUGA até o recebimento dos documentos solicitados, que deverão ser enviados em até 72 (setenta e duas) horas, contadas da notificação, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao USUÁRIO. Caso algum dado seja verificado pela PLUGA como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso aos Serviços PLUGA bloqueados até a regularização do CADASTRO. Não regularizada a situação do USUÁRIO, poderá a PLUGA, inclusive, cancelar definitivamente o referido CADASTRO e rescindir a prestação dos Serviços PLUGA, se assim entender necessário à proteção dos seus interesses e de seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.2.1. Se for rescindido o CADASTRO e os Serviços PLUGA, os procedimentos previstos na Cláusula 2.2.3 acima serão respeitados, sendo que eventuais valores já pagos pelo USUÁRIO não serão, em qualquer hipótese, a ele ressarcidos, independentemente da prestação dos Serviços PLUGA pelo período integral contratado. Portanto, ocorrendo o cancelamento anteriormente ao aniversário da RECORRÊNCIA, ou seja, anteriormente ao fim período total contratado, os valores já pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira pro rata, pois os Serviços PLUGA permanecerão disponíveis até o último dia da contratação.

3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO em seu CADASTRO (excluído todo e qualquer dado armazenado nas diversas plataformas) serão de uso confidencial e exclusivo da PLUGA e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), danos e prejuízos à PLUGA, como, por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos) ou incorreta utilização dos Serviços PLUGA, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas às autoridades responsáveis (incluindo-se aí as Delegacias Especializadas de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas).

3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a PLUGA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus Serviços PLUGA se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e/ou demais políticas da PLUGA; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, dentre outros; ou d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta. Sem prejuízo do acima, se ficar verificado que o USUÁRIO se utilizou dos Serviços PLUGA para praticar atividades suspeitas, e não tenha este apresentado documentação comprobatória da legalidade de suas atividades dentro de 72 (setenta e duas) horas, além de suspender todas as automatizações, independente de serem parte dos planos gratuitos e/ou pagos, o USUÁRIO será descontado diretamente do seu cartão de crédito e/ou de qualquer outra forma de pagamento selecionada no ato de contratação de um plano pago, em uma parcela ou em diversas parcelas, até a quitação integral de qualquer indenização que a PLUGA tenha que efetuar em decorrência dos atos do referido USUÁRIO.

3.4. Os Serviços PLUGA estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-los. Portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Site, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da Lei n° 10.406/02.

3.5. O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a RECORRÊNCIA cobrada pela PLUGA, como remuneração pela utilização dos Serviços PLUGA, que serão pagas através da forma escolhida pelo USUÁRIO no ato da contratação do plano identificado pela PLUGA.

3.6. O nome que o USUÁRIO utiliza no Site não poderá guardar semelhança com o nome PLUGA. Também serão eliminados nomes e imagens (ou comentários contendo nomes e imagens) considerados ofensivos ou de origem ilícita, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A PLUGA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de CADASTRO e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

3.7. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, poderá ensejar o encerramento do referido CADASTRO, ficando a PLUGA isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.

3.8. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela PLUGA e por seus parceiros comerciais, constantes em seu Site.

3.9. A PLUGA não será responsabilizado por erros, interrupções, mal funcionamentos, falhas de segurança, falhas nos servidores ou nos sistemas operacionais, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços PLUGA, inclusive pela qualidade e estabilidade de servidores terceirizados, em virtude ou não da utilização de aplicativos de propriedade alheia à PLUGA, integrados pela PLUGA, ou em virtude dos próprios Serviços PLUGA, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática. Não garante a PLUGA, portanto, de nenhuma forma, a prestação dos Serviços PLUGA de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.9.1. Da mesma forma, não fazem parte dos Serviços PLUGA a configuração de dados em ferramentas de terceiros. Portanto, a PLUGA não se responsabiliza por configurações de dados realizadas de forma incorreta pelos USUÁRIOS em ferramentas de terceiros. Se a PLUGA verificar 100 (cem) ou mais erros consecutivos na execução de uma determinada automatização, ou se verificado pico de uso anormal desta, a PLUGA se reserva no direito de desativá-la até que a automatização seja corretamente configurada pelo USUÁRIO ou até que este identifique as justificativas ou receba os esclarecimentos necessários acerca do pico verificado, sem prejuízo da cobrança das RECORRÊNCIAS pendentes, caso a automatização se configure como não pertencente ao plano gratuito da PLUGA. Independente do acima, a PLUGA poderá rescindir a prestação de seus serviços na forma prevista no item 8.2 abaixo.

3.10. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários ao acesso do Site e os Serviços PLUGA, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 4ª – DA RECORRÊNCIA DEVIDA PELO USUÁRIO

4.1. Em razão da utilização dos Serviços PLUGA, o USUÁRIO pagará mensalmente ou anualmente à PLUGA, por meio de boleto bancário, PIX ou cartão de crédito, o valor do plano selecionado, conforme RECORRÊNCIA contratada.

4.1.1. A PLUGA efetuará 03 (três) tentativas de cobrança no cartão de crédito informado pelo USUÁRIO, uma a cada 4 (quatro) dias. Se a PLUGA não conseguir efetuar a devida cobrança da RECORRÊNCIA, a suspensão das automatizações atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO será realizada automaticamente e o atraso no pagamento da RECORRÊNCIA prevista no caput desta Cláusula, implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, facultando-se à PLUGA a suspensão das automatizações atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO e o reenquadramento do USUÁRIO como pertencente ao plano gratuito até que este quite os valores pendentes. O mesmo se aplica às hipóteses em que o USUÁRIO, tendo optado pelo pagamento por boleto bancário ou PIX que não o faça até seu vencimento. A PLUGA se reserva o direito, ademais, de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

4.1.2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a PLUGA poderá dar o presente Termo por rescindido, suspendendo as automatizações e o acesso a todos os recursos que não pertencem ao plano gratuito da PLUGA, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente. Considera-se inadimplente o USUÁRIO que (i) não efetuar o pagamento até a data de vencimento do boleto bancário; ou (ii) que não regularizar o pagamento por cartão de crédito em até 12 (doze) dias da primeira tentativa de cobrança pela PLUGA, sendo certo que esta poderá, ainda, a seu exclusivo critério e independente de qualquer aviso, comunicar dita inadimplência aos órgãos de proteção de crédito, que promoverão a inscrição do USUÁRIO em seus cadastros (SERASA/SPC).

4.1.3. De tempos em tempos, os planos e o preço dos Serviços PLUGA ocasionalmente poderão ser alterados, bem como os valores das RECORRÊNCIAS mencionada no caput desta cláusula poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento do Serviço PLUGA, sendo certo que os valores da RECORRÊNCIA poderão ser ajustados automaticamente a cada ano ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente aplicável, salvo em caso de variação negativa do índice. Todas as alterações efetuadas somente serão aplicadas 30 (trinta) dias após a notificação enviada ao USUÁRIO nesse sentido.

4.2. Caso o USUÁRIO cancele o plano que o permite acesso aos Serviços pagos da PLUGA, a RECORRÊNCIA que estiver pendente ainda será devida, ainda que seu CADASTRO tenha sido excluído ou suspenso.

4.3. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

4.4. Após a escolha do USUÁRIO por um dos planos oferecidos pela PLUGA, o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento da RECORRÊNCIA selecionada diretamente no ambiente da PLUGA.

4.4.1. A PLUGA, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação ao direito de arrependimento dos Serviços PLUGA adquiridos por USUÁRIOS, outorga ao USUÁRIO um período de 7 (sete) dias após a assinatura de uma RECORRÊNCIA, para solicitação do reembolso correspondente. Decorridos os 7 (sete) dias da contratação de uma RECORRÊNCIA, este não poderá mais solicitar o reembolso do valor pago pela RECORRÊNCIA.

4.4.2. As automatizações eventualmente disponibilizadas ao USUÁRIO durante o Período de Teste, conforme indicado no Site da PLUGA, poderão ser suspensas após esse período, devendo o USUÁRIO adquirir um plano oneroso que inclua as automatizações desejadas, isto é, uma RECORRÊNCIA, uma vez que o plano gratuito é ofertado com uma limitação de recursos.

4.4.3. Todos os dados inseridos pelo USUÁRIO serão anonimizados após 90 (noventa) dias na plataforma, independente do plano escolhido, sendo de responsabilidade do USUÁRIO a manutenção de um backup físico destes arquivos.

4.4.4. Caso, em até 07 (sete) dias após a assinatura de uma RECORRÊNCIA pelo USUÁRIO, conforme previsto na Cláusula 4.4.1 acima, este não efetue o cancelamento dos Serviços PLUGA na plataforma da PLUGA, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados a PLUGA, nada mais tendo a reclamar da PLUGA, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for. Neste sentido, o USUÁRIO desde já concorda que os procedimentos de arrependimento descritos no presente Termo serão os seus únicos e exclusivos remédios para ser reembolsado pelo valor pago pelos Serviços PLUGA.

4.4.3. Caso o USUÁRIO comunique a PLUGA, no prazo indicado na Cláusula 4.4.1 acima, o seu arrependimento, a PLUGA iniciará o procedimento de reembolso dos valores pagos, que será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis, contados do comunicado.

CLÁUSULA 5ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

5.1. A PLUGA poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso dos Serviços PLUGA e proceder com o cancelamento de suas informações e dados. Tal cancelamento poderá ser feito de forma autônoma pelo USUÁRIO, através do painel da plataforma, conforme procedimentos descritos no presente Termo, sob pena de responder pelos danos gerados a terceiros e à PLUGA pela retirada tardia dos dados armazenados em seus servidores. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender- se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e este continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 6ª – DOS PRODUTOS E PRÁTICAS PROIBIDOS

6.1. Estão expressamente vedadas as seguintes práticas com os Serviços PLUGA, que contenham relação ou que façam apologia a: (i) atividades ilícitas; (ii) narcóticos; (iii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iv) produtos e serviços relacionados à prostituição ou similares; (v) produtos e serviços que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vi) produtos e serviços que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, símbolos, réplicas e/ou falsificações; (vii) produtos e serviços relacionados a loterias, rifas e jogos de azar; e (viii) quaisquer outros produtos e serviços vedados na legislação vigente.

6.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e dados e a PLUGA não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles nos Serviços PLUGA, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo.

6.2. Caso a PLUGA receba denúncia ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição especifica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como a suspensão ou o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 7ª – DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

7.1. A plataforma prestadora dos Serviços PLUGA utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na plataforma prestadora dos Serviços PLUGA, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.

7.2. Além das informações pessoais fornecidas, a plataforma prestadora dos Serviços PLUGA tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.

7.3. Conforme já determinado anteriormente, a PLUGA não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos que a PLUGA já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, ou quando são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a PLUGA entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações que os dados armazenados infringem direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da PLUGA, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.

7.4. A PLUGA poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da PLUGA, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

7.5. A PLUGA deverá também, a seu critério, examinar os CADASTROS e algumas informações pessoais armazenadas em seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS que estejam infringindo as políticas de segurança da PLUGA, para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a PLUGA for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a PLUGA a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

7.6. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da PLUGA. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à PLUGA, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações. No entanto, a PLUGA reforça que possui ferramentas adequadas para promover, periodicamente, (i) a exclusão de histórico de dados, (ii) a exportação de dados; e (iii) uma rotina para anonimizar dados do sistema (sendo anonimizados aqueles fornecidos há mais de 3 (três) meses).

7.7. Informações adicionais coletadas pela PLUGA através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o tornem identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da PLUGA, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os Serviços PLUGA; e (ii) comunicar novidades e atualizações.

7.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, deverá remover manualmente seus dados pessoais da plataforma da PLUGA, mas alguns dados poderão continuar armazenados, de forma a atender as obrigações legais da PLUGA. Ressalta-se que a PLUGA não possui, após a exclusão da conta do USUÁRIO, acesso algum aos seus dados e informações anteriormente armazenados pelo USUÁRIO na PLUGA, com exceção daqueles mantidos com base em exigência legal.

7.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações dos Serviços PLUGA, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive tentativas de engenharia reversa, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo, ainda, responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

7.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção Contato do Site da PLUGA.

CLÁUSULA 8ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

8.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. O USUÁRIO poderá rescindir a prestação dos Serviços PLUGA e proceder com os procedimentos de rescisão aqui dispostos a qualquer momento desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) ou eventuais indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos Serviços PLUGA sejam quitados. Ao cancelar a RECORRÊNCIA, poderá o USUÁRIO usufruir das ferramentas pagas enquanto perdurar o período já pago porém, ao excluir permanentemente sua conta, será perdido o acesso completo à plataforma da PLUGA neste ato, independentemente se ainda permanecer algum período de uso já quitado. Ressalta-se, ademais, que qualquer cancelamento não ensejará o reembolso de qualquer RECORRÊNCIA já devida e/ou paga, nos termos do item 3.2.1 acima.

8.2. A PLUGA poderá rescindir o presente Termo e excluir qualquer USUÁRIO de sua base de dados e de sua plataforma, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da PLUGA e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos Serviços PLUGA; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; (d) se o PLUGA verificar 100 (cem) ou mais erros consecutivos na execução de uma determinada automatização, sem que a mesma seja corretamente configurada pelo USUÁRIO, ou se verificado pico de uso anormal desta,; e (e) pelo não pagamento de uma ou mais das RECORRÊNCIAS e/ou outras remunerações devidas.

CLÁUSULA 9ª – DAS RESPONSABILIDADES

9.1. A PLUGA não possui qualquer ingerência sobre a veracidade dos dados armazenados pelos USUÁRIOS nos servidores, não gerando a aceitação do presente Termo qualquer contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a PLUGA e o USUÁRIO. No entanto, a PLUGA mantém um controle estrito com relação às transações de seus USUÁRIOS e os dados armazenados em suas dependências, periodicamente avaliando os seus comportamentos e retirando de sua base quaisquer USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética e boa-fé da PLUGA ou que tenham sido objeto de denúncia de terceiros. Neste sentido, em nenhum caso a PLUGA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido ao armazenamento incorreto e/ou ilícito dos dados nos servidores, bem como pelo armazenamento em plataformas terceirizadas, contratadas pelo USUÁRIO e integrados pela PLUGA, conforme as ferramentas utilizadas.

9.2. A PLUGA não se responsabiliza pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos dados armazenados pelos USUÁRIOS nos servidores, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus CADASTROS. A PLUGA também não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos dados armazenados pelos USUÁRIOS, sendo o armazenamento pelo USUÁRIO feito por sua própria conta e risco, já que as plataformas são de propriedade de terceiros, alheios à PLUGA e contratados diretamente pelo USUÁRIO. Neste sentido, se a PLUGA ou qualquer entidade governamental verificar que condutas proibidas estão sendo praticadas, a PLUGA não hesitará em cooperar com as autoridades que exijam informações e dados pessoais, com o objetivo de identificar tais USUÁRIOS. Assim, por meio deste Termo, o USUÁRIO autoriza desde já, de forma revogável e irretratável, a PLUGA a divulgar suas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

9.3. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a PLUGA, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Da mesma forma, o USUÁRIO indenizará a PLUGA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

9.4. A PLUGA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS que se utilizam dos Serviços PLUGA.

9.5. A PLUGA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo, perda ou lucro cessante do USUÁRIO causado por condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, conforme definido na legislação vigente, ou por qualquer outro evento alheio ao controle da PLUGA, tais como o acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, do conteúdo disponibilizado pelo USUÁRIO nas plataformas contratadas por este e integradas pela PLUGA. A PLUGA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site.

CLÁUSULA 10ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLUGA

10.1. O uso comercial da expressão "PLUGA" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços PLUGA assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da PLUGA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela PLUGA.

10.2. A PLUGA pode utilizar links de outros sites da rede que não sejam de propriedade ou operados pela PLUGA. Nestes casos, a PLUGA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da PLUGA para com esses sites e seus conteúdos.

CLÁUSULA 11ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

11.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a PLUGA e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços PLUGA prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da PLUGA, novidades no Site, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber mensagens de natureza comercial, poderá solicitar o cancelamento pelo painel do Site, sendo que as demais mensagens somente serão suspensas com o cancelamento do CADASTRO do USUÁRIO na PLUGA.

11.2. A fim de manter e atender aos últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a PLUGA poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos Serviços PLUGA, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO.

11.3. A tolerância da PLUGA com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a PLUGA de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

11.4. O USUÁRIO está ciente e de acordo que a PLUGA poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os Serviços PLUGA, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

11.5. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos Serviços PLUGA; c) não utilizar os Serviços PLUGA para quaisquer transações ilícitas; d) manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) notificar imediatamente a PLUGA caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos Serviços PLUGA ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes das transações efetuadas com a PLUGA; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito os Termos de Uso”; e h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

11.6. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

11.7. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.